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Câmara-PP derruba veto sobre indicações para cargos na Prefeitura
Na noite dessa segunda-feira (7), os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito Nelson Bugalho (PTB) ao projeto de lei que determina a obrigatoriedade da chancela da Câmara Municipal em indicações promovidas pelo Executivo para cargos de direção de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - como exemplo a Prudenco.

Desta forma, a proposta de Demerson Dias (PSB) deve ser promulgada pelo Legislativo. A medida deve gerar, consequentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Prefeitura.

A proposta

Segundo o projeto aprovado em junho, os dirigentes ocupantes de cargos em confiança nas autarquias, empresas públicas, fundações municipais e sociedade de economia mista serão nomeados pelo prefeito após referendo da Câmara Municipal.

A indicação deverá ser acompanhada de currículo, certidões cíveis e criminais exigidas na Lei Complementar Municipal nº 188/ 2013, e das legislações estadual e federal, se for o caso. "A presente propositura visa dar aplicação efetiva à Lei da Ficha Limpa Municipal e, ainda, possibilitar a efetiva fiscalização antes da posse dos agentes e dirigentes de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista", defende o vereador.

O indicado poderá ser submetido à arguição [interrogação] pública, em sessão previamente agendada pela presidência da Câmara. Conforme a proposta, as Comissões Permanentes do Legislativo emitirão parecer quanto à indicação em relação ao preenchimento dos requisitos para o cargo ou função.

Na prática

Atualmente, indicações para a Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação Vicente Furlanetto (Fundepi) devem ser aprovadas pelo Legislativo. Em março deste ano, o ex-secretário de Turismo, Carlos Alberto da Silva Corrêa (Casagrande), teve sua indicação retirada pelo prefeito após a Comissão de Fiscalização e Controle acolher o parecer do procurador jurídico do Legislativo, Fernando Monteiro, que apontou como condição preliminar para análise que o nomeado envie as devidas certidões – criminais, cíveis, dentre outras – conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

Conforme publicado pelo Portal, Casagrande foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em ação do Ministério Público Estadual (MPE), que apontou fraude em licitação para contratação de locação de enfeites natalinos em 2013, quando respondia pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur). Além dele, outras duas pessoas envolvidas terão que pagar R$ 68,4 mil.

Apesar do ex-secretário estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa - que estabelece critérios e condições, principalmente proibições, para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e conselho tutelar da cidade -, Bugalho nomeou Casagrande como assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Sedepp).

Com a saída de Francelino Magalhães, Casagrande está como titular da Pasta até a escolha de um novo nome para a Sedepp.

Fonte: www.portalprudentino.com.br
 

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