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Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Câmara Municipal de Rosana
Uma liminar concedida pela Justiça em primeira instância, em Rosana, determinou a indisponibilidade dos bens do ex-vereador Pedro Ferreira da Silva (PMDB) até o limite de R$ 155.225,86. Em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), ele é acusado de autorizar despesas ilícitas, quando era o presidente da Câmara Municipal de Rosana, que causaram um suposto dano de R$ 77.612,93, em valor atualizado, aos cofres públicos municipais.

Segundo o MPE, as “ilicitudes” foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, durante o mandato.

Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça relacionou os seguintes apontamentos que supostamente provocaram prejuízo aos cofres públicos municipais: reposição de perda salarial, de forma unilateral, uma vez que somente beneficiou os nove vereadores (R$ 7.972,50); reincidência de irregularidades em relação às despesas de telefonia (R$ 36.692,92), refeições (R$ 8.243,49) e despesas não comprovadas (R$ 4.950,00); e pagamento de aviso-prévio a servidores comissionados (R$ 6.711,83).

A Promotoria pediu à Justiça a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens do ex-vereador devido à “existência de evidentes atos de improbidade administrativa”.

No mérito, o MPE pede a condenação de Silva – que cumpriu mandato de vereador de 2009 a 2012 – pela prática de ato de improbidade administrativa na ação civil pública que tramita na Vara Única do Fórum da Comarca de Rosana.
O montante bloqueado, segundo a Justiça, corresponde ao valor do dano aos cofres públicos municipais multiplicado por dois, em razão da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

‘Condutas ímprobas’

De acordo com a decisão judicial, “os fatos descritos pelo Ministério Público, aliados aos documentos juntados, corroboram a assertiva de que o requerido apontado na inicial praticou, em tese, condutas ímprobas, lesando o erário municipal em aproximadamente sessenta e cinco mil reais”.

A liminar ressalta que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas relativas ao exercício de 2011 da Câmara Municipal de Rosana.

“Houve, inclusive, determinação por parte do Tribunal de Contas para que Pedro Ferreira da Silva recolhesse as quantias devidas, com juros e correção monetária, no prazo de 30 dias. A Corte de Contas constatou a ocorrência de irregularidades que causaram danos ao erário, decorrente de atos ilegítimos e antieconômicos que são capazes de inquinar os demonstrativos por ela examinados. Há, portanto, sérios indícios de que o requerido causou danos ao erário do Município de Rosana no valor atualizado de R$ 77.612,93”, aponta a liminar.

“O periculum in mora, no caso, é presumido e a urgência também é evidente, pois tendo os fatos sido apurados, em primeiro lugar, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo determinada sua intimação para pagamento das quantias apuradas, é de conhecimento do requerido o possível ajuizamento da ação por ato de improbidade, o que leva ao entendimento de que poderia dissipar seus bens, manejando-os para que não fossem localizados”, salienta a decisão judicial.

“Destarte, é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da comprovação de que os réus estejam dilapidando o patrimônio ou estejam na iminência de fazê-lo. Isso porque a medida visa justamente evitar que ocorra tal dilapidação, não sendo razoável aguardar atos concretos direcionados à diminuição ou dissipação dos bens dos demandados”, considera a liminar.

De acordo com a decisão judicial, a indisponibilidade servirá para garantir eventual ressarcimento ao erário. Além disso, o despacho acrescenta que a decretação de indisponibilidade “não significa prejulgamento do pedido inicial, mas sim medida preventiva”.

“Aliás, o pedido é de natureza cautelar e não satisfativa/punitiva, buscando o autor [MPE] apenas manter acautelados os bens necessários à efetivação do provimento final de mérito. Assim, tratando-se de medida protetiva, caracterizada na espécie pela reversibilidade, não há que se falar em prejuízo para os demandados, razão pela qual é viável a concessão da medida em sede liminar, sem necessidade de instauração do contraditório para tanto, pois este será devidamente atendido no interprocessual da ACP [ação civil pública]”, frisa a liminar.

Outro lado

O G1 ligou na Câmara Municipal de Rosana na manhã desta terça-feira (8) para conseguir um contato do ex-vereador. No entanto, o número de telefone celular fornecido pela Casa de Leis não existe mais. O G1 ainda tentou localizar outros contatos de Pedro Ferreira da Silva, mas não obteve sucesso.

Fonte: G1 Presidente Prudente
 

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